TJSP - 1004370-67.2024.8.26.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:53
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-67.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Milton Ramos - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA - INADMISSIBILIDADE - O ACESSO ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO - PRECEDENTES DO STF E DESTE TJSP - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À ÚLTIMA CLASSE DO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Renato Telles Otaviano (OAB: 129093/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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