TJSP - 1023137-20.2025.8.26.0001

Processo 1023137-20.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Paulista de Higiene e Medicina Forense e do Trabalho S/c Ltda. - Observo que o contrato de fls. 27/32 possui a assinatura de apenas uma testemunha, o que impede que o instrumento seja considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ademais, não há outros elementos que demonstrem a existência da obrigação, o que inviabiliza a execução, sendo necessária a conversão da presente ação em ação de conhecimento para o reconhecimento da obrigação Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença que julgou extinto o processo de execução, por falta de título executivo - Documento denominado "comprovante da contratação de crédito", que embasa a execução, não é apto a instruir a execução - Documento que contém, apenas, um código de autenticação alfanumérico, que impossibilita a identificação do signatário - Ausência de assinatura identificada dos executados - Inexistência dos requisitos previstos no art. 784, III, do CPC - A dispensa de testemunhas, prevista no § 4º do art. 784 do CPC, só se aplica quando a integridade do documento for atestada por provedor de assinatura eletrônica, o que não ocorre no caso em análise - Documento que não possui a denominação "cédula de crédito bancário" exigida pelo artigo 29, I, da Lei nº 10.931/2004, dentre outros requisitos, não se tratando de título extrajudicial previsto no art. 784, XII, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Inviabilidade da presente execução, dada a inexistência de título executivo extrajudicial, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento -Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004874-31.2024.8.26.0564; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - grifei) Assim, deve a exequente emendar a ação, adequando ao rito processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.

Int. - ADV: LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP)