TJSP - 1018388-95.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1018388-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marinalva Rodrigues de Barros Silva Schioppa -
Vistos.
Fls. 84: deixo de decretar os efeitos materiais da revelia em desfavor do requerido CET (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo), uma vez que representa nos autos a defesa de direitos indisponíveis relacionados ao interesse público (CPC, art. 345, II).
Sem embargo, converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar ao requerido CET que junte cópia integral do procedimento de aplicação da infração nº 5A9381171, para fins de instrução processual, vez que o condutor autuado aponta irregularidades na prática do ato administrativo.
Prazo para cumprimento, 30 (trinta) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.
Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.
Intime-se. - ADV: MARCELLA LYNCH MOREIRA (OAB 202099/RJ), VITOR SERRANO PORTO D`AVE (OAB 516724/SP) -
28/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:32
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
12/08/2025 11:22
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 14:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
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13/06/2025 11:05
Juntada de Petição de Réplica
-
21/05/2025 16:00
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:20
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 10:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
16/04/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 17:00
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 11:21
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
11/03/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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