03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000493-56.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a inexistência de débito atual e exigível do autor perante a ré relativamente aos serviços telefônicos indicados na inicial, em razão da quitação do acordo e da suspensão indevida dos serviços pelo período apontado (fls. 32/45); (b) confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de manter restabelecidas todas as linhas telefônicas descritas na inicial; (c) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 32.045,71, com atualização monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora; (d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora.

Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas.

Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas).

O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se. - ADV: CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:15

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:48

Ato ordinatório
04/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:40

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:39

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:42

Ato ordinatório
18/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 06:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:32

Expedição de Carta.
06/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 01:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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