TJSP - 0002735-09.2025.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2025 05:56
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 15:13
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 13:55
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 13:55
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 13:55
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 13:55
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:21
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002735-09.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDERSON GONÇALVES DUARTE - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de ANDERSON GONÇALVES DUARTE, CPF: *64.***.*39-81, RG: 33.356.100/SP, RJI: 235126419-60, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0002735-09.2025 (origem nº 0004780-96.2015.8.26.0635), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.
Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a).
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.
Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ANDERSON GONÇALVES DUARTE. - ADV: DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP) -
02/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:24
Concedido o Indulto
-
02/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002735-09.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDERSON GONÇALVES DUARTE - Vista à Defesa. - ADV: DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP) -
25/08/2025 17:11
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 08:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 21:28
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 21:27
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:09
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 03:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 13:44
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 08:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 19:14
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 12:17
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 12:14
Homologado o Cálculo
-
25/02/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 13:49
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007269-23.2007.8.26.0624
Justica Publica
Daniel da Silva Ferreira
Advogado: Luis Claudio de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/09/2007 19:32
Processo nº 0028830-30.2024.8.26.0100
Bradesco Saude S.A - Operadora de Planos...
Jose Carlos Mantovani de Souza
Advogado: Alessandra Marques Martini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/11/2022 16:09
Processo nº 1001760-31.2025.8.26.0150
Elda Sena Bispo ME
Elda Sena Bispo
Advogado: Neyir Silva Baquiao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 10:01
Processo nº 1005965-65.2024.8.26.0077
Jose Amaro de Sousa
Oficial de Registro Civil das Pessoas Na...
Advogado: Rafael Brandao Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2024 10:06
Processo nº 1003265-53.2024.8.26.0292
Cristiene Leite dos Santos Ferreira
Leticia Sara Ferreira
Advogado: Adriana Silva Pamponet
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2024 20:49