15/09/2025 09:25

Bloqueio/penhora on line
13/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000375-58.2023.8.26.0466 (processo principal 1001750-14.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Fls. 122: visa a exequente a realização de pesquisa CCS-Bacen com o intuito de localizar eventuais movimentações financeiras em nome do executado, objetivando a satisfação da execução.

Todavia, apesar da possibilidade do magistrado determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), eventual providência dessa natureza deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A utilização do Bacen-CSS em ações cíveis deve ser precedida de cautela, por se tratar de medida excepcional que importa em relativização do direito constitucional de sigilo bancário de terceiros não integrantes do polo passivo da execução.

O Cadastro de Clientes do Sistema Finaceiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com satisfação do crédito executado.

Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais.

Portanto, a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen possui natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização e penhora de bens em execução cível.

Não se apontou conduta do executado que pudesse caracterizar crime contra o sistema financeiro, sendo insuficiente para justificar a medida pretendida a alegação de inexistência de bens penhoráveis do executado.

Nesse cenário, incabível a utilização do sistema CCS-Bacen para pesquisa de movimentação financeira do executado.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 18:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000375-58.2023.8.26.0466 (processo principal 1001750-14.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Defiro a pesquisa relativa à executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Providencie a serventia, observando o Comunicado Conjunto 680/2022.

Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
01/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:13

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
13/08/2025 07:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:50

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
06/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 18:44

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 20:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 19:05

Bloqueio/penhora on line
11/11/2023 22:44

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 14:35

Expedição de Carta.
13/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2023 17:14

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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