TJSP - 1013729-85.2023.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013729-85.2023.8.26.0482/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Jaqueline Aparecida Araujo Ribeiro - Embargado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

LIMITES DO RECURSO.

DECISÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA DE FORMA INDEVIDA.

EFEITO INFRINGENTE.

AJUSTE DO JULGADO PARA RESTRINGIR A ANÁLISE AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 444/STF.

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADENTROU INDEVIDAMENTE NO MÉRITO DA CAUSA JÁ JULGADA.

PRETENSÃO DE LIMITAR O ACÓRDÃO EMBARGADO AO EXAME DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO AGRAVO INTERNO AO ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 444 DO STF, QUANTO À NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA INCLUSÃO DE VERBAS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ÓRGÃO JULGADOR NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO INTERPOSTO, DEVENDO RESTRINGIR-SE À MATÉRIA IMPUGNADA.O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER JULGADO APENAS QUANTO À PERTINÊNCIA DESSA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE.O TEMA 444 DO STF ESTABELECE QUE A INCLUSÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DE SERVIDOR MUNICIPAL É QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DO STF, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE LIMITAR-SE À ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM EXAMINAR O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA.A INCLUSÃO DE VERBAS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONSTITUI MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME TEMA 444 DO STF, SENDO INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; CPC/2015, ARTS. 1.021 E 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 584.608, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009; TEMA 444/STF; TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - 16º Andar, Sala 1607