10/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051168-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Geraldo Magela Pereira -

Vistos.

Instado a comprovar o protocolo do Agravo de Instrumento, o autor restringiu-se a juntar a petição de folhas 41/44.

Ocorre que o referido recurso deve ser interposto no tribunal competente, e não no juízo de origem.

Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento Ação ordinária de cobrança de retiradas de pró-labore c.c. danos morais e pedido de tutela antecipada Fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de remessa do agravo de instrumento erroneamente protocolado na origem Interposição de agravo de instrumento no juízo de origem que constitui erro grosseiro, até porque a interposição e o processamento do agravo de instrumento perante o Tribunal é procedimento há muito consolidado no sistema processual civil brasileiro, a anteceder o próprio processo eletrônico e a informatização processual "A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no AREsp nº 1.531 .784/RJ, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. em 17 de fevereiro de 2020) Decisão recorrida mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22379234220238260000 Catanduva, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/11/2023) - grifei.

No mais, constatado por esse magistrado que o mandado de folhas 36 não foi publicado junto ao Portal Eletrônico, expeça-se novo mandado para citação do DETRAN, cancelando-se aquele.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se - ADV: TATIANE PATRICIA DE CASTRO COELHO (OAB 496995/SP)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Determinada a citação
27/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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