29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501013-73.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADILSON DA CRUZ OLIVEIRA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para o fim de CONDENAR o réu ADILSON DA CRUZ OLIVEIRA, já qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Deixo de fixar a indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), haja vista que não houve pedido expresso por parte do Ministério Público, tampouco houve instrução processual quanto ao tema, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser requerido ao Juízo de Execução Penal, de modo que a condição financeira do réu será analisada no âmbito da execução criminal, e não no atual momento processual.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) expeça-se a guia de execução penal definitiva.

Arbitro os honorários da defensora dativa pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado.

A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020.

Oportunamente, não havendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PRISCILA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA (OAB 207334/SP)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
26/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 16:27

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:17

Expedição de Ofício.
18/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:00:00, 1ª Vara.
07/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:15

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:25

Juntada de Ofício
10/03/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/10/2024 11:47

Suspensão do Prazo
07/04/2024 00:53

Suspensão do Prazo
15/11/2023 00:00

Suspensão do Prazo
22/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:36

Expedição de Ofício.
06/06/2023 15:13

Suspensão Condicional do Processo
12/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:50

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 16:25

Juntada de Ofício
24/02/2022 18:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 23:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 18:06

Conclusos para despacho
17/12/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 09:24

Proferido Despacho
09/12/2021 11:40

Conclusos para despacho
08/12/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 11:33

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 15:34

Expedição de Ofício.
14/10/2021 08:51

Expedição de Mandado.
13/10/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 13:16

Expedição de Certidão.
12/08/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 12:59

Expedição de Certidão.
29/07/2021 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 20:19

Recebida a denúncia
28/07/2021 09:20

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:20

Mudança de Classe Processual
28/07/2021 09:20

Conclusos para decisão
27/07/2021 16:51

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2021 16:28

Expedição de Certidão.
26/07/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 15:33

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:29

Concedida a Dilação de Prazo
02/07/2021 18:54

Conclusos para decisão
02/07/2021 17:38

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:30

Expedição de Alvará.
02/07/2021 17:04

Decisão
02/07/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 10:09

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/07/2021 09:30

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 09:28

Conclusos para decisão
02/07/2021 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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