04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010443-50.2014.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Francisco Guilhermino da Silva Junior - Getulio Grisogomo Milani Menino -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado, em virtude de não integrar a lide.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-CORRENTE.

TERCEIRO.

CÔNJUGE.

INADMISSIBILIDADE.

CASAMENTO.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

SOLIDARIEDADE.

EXCEÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) No tocante ao pedido de penhora de bem imóvel, necessária a sua indicação, com a juntada da certidão de inscrição, providência que compete à parte, considerando que as informações, por meio do SREI, estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial.

O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar.

Sobre o tema, segue entendimento do E.

Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à plataforma da ARISP ou SREI - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis, no escopo de buscar informações de bens imóveis penhoráveis de propriedade do executado.

A r. decisão considerou que deve a própria parte interessada proceder à pesquisa.

Incidente de cumprimento de sentença com resultado infrutífero de busca on line de bens e ativos financeiros pelo sistema sisbajud, renajud e infojud.

Medida que visa buscar informações à satisfação do crédito exequendo.

Insurgência desacolhida.

Ainda que esgotados os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor, não há impedimento para que o próprio credor acesse o sistema da respectiva associação e registro eletrônico para a solicitação de pesquisas de bens, pois a plataforma é de acesso amplo e livre, bastando o respectivo cadastro, o que independe de ordem judicial para tanto.

Decisão mantida pelo que se nega provimento ao recurso.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112231-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).

Defiro a realização de pesquisa no sistema RENAJUD, para tentativa de localização de veículos em nome da esposa do executado, Maria Ernesta Nascimento Menino.

Constatada a existência do bem, providencie a Unidade Judicial a inserção de restrição de transferência, tornando os autos conclusos.

Int. - ADV: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR (OAB 164348/SP), LUCIANA ALVES LANA (OAB 254927/SP)
02/09/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:55

Indeferido o pedido
29/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:08

Ato ordinatório
28/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 10:34

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/04/2024 23:26

Suspensão do Prazo
09/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 04:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/11/2023 21:17

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:46

Autos no Prazo
17/10/2023 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 17:38

Recebidos os autos da Conclusão
31/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 16:24

Juntada de Mandado
14/06/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 11:06

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:27

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:22

Juntada de Mandado
24/05/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 11:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 11:59

Expedição de Mandado.
08/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 05:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 12:29

Expedição de Mandado.
18/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:57

Penhora Deferida
23/03/2022 19:23

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 05:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 13:23

Decisão
29/06/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 17:33

Expedição de Certidão.
28/08/2020 16:21

Decisão
03/08/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 15:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 20:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 20:18

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2017 20:26

Conclusos para decisão
08/05/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 11:31

Recebidos os autos do Advogado
07/02/2017 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/02/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 10:32

Ato ordinatório
22/11/2016 16:33

Expedição de Certidão.
21/09/2016 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 11:23

Ato ordinatório
28/04/2016 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2016 11:21

Expedição de Mandado.
05/04/2016 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 15:31

Conclusos para despacho
23/02/2016 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 11:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2015 16:53

Juntada de Outros documentos
03/11/2015 16:51

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
29/10/2015 15:24

Expedição de Certidão.
10/09/2015 11:41

Recebidos os autos da Conclusão
08/09/2015 17:14

Decisão
26/08/2015 14:20

Conclusos para julgamento
20/08/2015 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 14:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2015 11:31

Expedição de Certidão.
02/06/2015 11:24

Juntada de Petição de embargos à execução
15/04/2015 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2015 11:00

Expedição de Carta.
19/02/2015 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2015 12:32

Expedição de Carta.
11/11/2014 11:52

Proferido Despacho
27/10/2014 11:24

Conclusos para despacho
17/10/2014 18:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/10/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/10/2014 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014955-58.2024.8.26.0008

Renata Giudice de Oliveira Lewis

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Feitoza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1501013-73.2021.8.26.0082

Justica Publica

Adilson da Cruz Oliveira

Advogado: Priscila de Fatima Pereira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2021 01:21

Exibir Processo

Processo nº 1006368-19.2025.8.26.0006

Rafael Paolo Rossi

Cingoli Preparacao de Documentos de Cida...

Advogado: Dawidson Ferreira Fraga Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1003104-72.2025.8.26.0562

Renata Sioufi Fagundes dos Santos

Superintendente da Caixa de Assistencia ...

Advogado: Wagner Jose de Souza Gatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0005726-63.2021.8.26.0019

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jose Aparecido de Souza

Advogado: Fabio Sans Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 10:22

Exibir Processo