26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500016-53.2022.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Município de Porto Feliz - Apelado: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS, CONSUMADA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUESTIONANDO SUPOSTA SENTENÇA ONDE RECONHECIDA A NULIDADE DAS CDAS, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO À REFORMA.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA R.

SENTENÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA.

E.

CORTE ESTADUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Camila Maria Santos Boscariol (OAB: 373525/SP) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1500016-53.2022.8.26.0471; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500016-53.2022.8.26.0471; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador); Apelado: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Advogada: Camila Maria Santos Boscariol (OAB: 373525/SP)
07/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 21:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 21:59

Declarada Decadência ou Prescrição
23/10/2024 09:49

Conclusos para julgamento
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
16/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
04/01/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 05:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2022 16:51

Conclusos para despacho
29/08/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:40

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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