04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002016-61.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Gonçalves Marques - Banco C6 S/A - JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado de ns. 010110172559, 010110349377 e 010110349306 e, consequentemente, (b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados da folha de pagamento de benefícios previdenciários da autora desde o início das consignações até o seu efetivo cancelamento, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos.

Finalmente, é a presente para (c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, à autora, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil.

Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde cada desconto indevido pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 493482/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:55

Conclusos para julgamento
23/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 05:55

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 03:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:00

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:33

Expedição de Carta.
28/04/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:45

Ato ordinatório
24/04/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/04/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
02/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/03/2025 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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