04/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003290-77.2024.8.26.0197 (processo principal 1000010-62.2016.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Aderbal Soares Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro -

Vistos.

Tendo em vista a concordância do executado (fls. 48), HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito os cálculos apresentados pelo credor às fls. 33/37.

Tendo em vista a não apresentação de embargos isento o executado do pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 1º-D, da Lei 9.494/1997: "Art. 1o -D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." Manifeste-se o executado, nos termos do artigo 100, § 10 da Constituição Federal.

Com a resposta, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte exequente a solicitação de ofícios requisitórios que deve ser feita exclusivamente por peticionamento eletrônico como incidente processual, nas classes de "precatório" ou "RPV", conforme o caso, individualizadamente por credor, observando-se os Comunicados Conjunto nº 1455/2017 e 1.212/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie-se.

Intime-se. - ADV: VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), LUIS EDUARDO GERIBELLO PERRONE JUNIOR (OAB 158582/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP)
02/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:00

Homologado o Cálculo
03/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 02:15

Suspensão do Prazo
14/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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