08/09/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000600-06.2022.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gilberto Carlos Favarão e outro - Jair Jesus dos Santos e outro - Jair Jesus dos Santos e outro - GILBERTO CARLOS FAVARAO - - Lenilza dos Santos Favarão, Brasileira, - Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para DECRETAR a resolução do contrato de compra e venda de imóvel rural de fls. 38/43 e condenar os requeridos a restituírem aos autores o valor de R$ 116.800,00, com correção monetária desde o pagamento de cada parcela e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA); - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os autores/reconvindos à multa de 40% sobre o valor pago de R$ 116.800,00, totalizando R$ 46.720,00, com correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento (22 de maio de 2022), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA).

Do valor a ser restituído aos autores deverá ser abatido o valor da multa rescisória aplicada em favor dos requeridos.

Admitir-se-á, portanto, a compensação.

Diante da sucumbência mínima dos requeridos, condeno os autores a pagar as custas e despesas processuais.

Condeno-os também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% sobre o proveito econômico dos réus (valor do inadimplemento, correspondente a R$ 116.800,00, e valor da cláusula penal, correspondente a R$ 46.720,00), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSÉ MAURO GARCIA BORGHI (OAB 433668/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), JOSÉ MAURO GARCIA BORGHI (OAB 433668/SP), JOSÉ MAURO GARCIA BORGHI (OAB 433668/SP), JOSÉ MAURO GARCIA BORGHI (OAB 433668/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:54

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção
25/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:20

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 20:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 20:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
08/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:19

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
16/02/2025 11:36

Suspensão do Prazo
12/02/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 20:01

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/03/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:13

Ato ordinatório
30/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 14:41

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/10/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 06:03

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:14

Juntada de Mandado
13/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
13/09/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 19:00

Expedição de Carta.
05/07/2023 19:00

Expedição de Carta.
15/06/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:25

Recebida a Petição Inicial
17/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:24

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2022 14:43

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:45

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 18:24

Determinado o cancelamento da distribuição
23/08/2022 21:00

Conclusos para julgamento
23/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
02/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/07/2022 13:17

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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