04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004707-05.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - José Clemente de Freitas -

Vistos.

JOSÉ CLEMENTE DE FREITAS, ajuizou ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c cobrança e rescisão contratual, com pedido liminar em face de BYHI CONFECÇÕES LTDA, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de locação com a ré referente ao imóvel situado na Rua Desembargador Rocha Portella, n.773, Artur Alvim, São Paulo-SP, com aluguel mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Afirma que a locatária tornou-se inadimplente a partir de setembro de 2024.

Requereu a procedência da ação para, em caso de não purgação da mora, ser decretado o despejo compulsório, e a condenação da requerida ao pagamento dos débitos locatícios.

Emenda à inicial às fls. 29/31 e 37.

No curso do processo, o autor informou a desocupação voluntária do imóvel em 30 de abril de 2025 (fls. 43/46) o que levou à perda do objeto do pedido de despejo.

A ação prosseguiu, então, como ação de cobrança, conformou decisão de fls. 76/77.

Regularmente citada, a parte requerida não apresentaram defesa (fls. 94). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto da constatação da revelia.

Decretada a revelia, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Tal presunção, no presente caso, é corroborada pela robusta prova documental apresentada pela parte autora, que torna incontroversa a relação jurídica entre as partes.

O contrato de locação (fls. 10/14) e o termo de confissão e parcelamento de dívida (fls. 15/18) demonstram o vínculo obrigacional e estabelece, em conformidade com o art. 23, I e VII, da Lei nº8.245/91, o dever dos locatários de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu.

Assim, é de rigor a procedência do pedido de cobrança Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos no período indicado na inicial, bem como aqueles vencidos no curso da ação até a data da efetiva desocupação (30/04/2025), com atualização monetária pelo IPCA, e juros de mora, contados dos vencimentos, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei n. 14.905/2024, além da multa contratual prevista.

Em razão de sua sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VINICIUS ARAUJO NAGATA (OAB 484766/SP)
02/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:00

Sentença de Revelia
01/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/07/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:10

Expedição de Carta.
08/07/2025 14:05

Evoluída a classe de 94 para 7
08/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
16/04/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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