15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023395-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Israel Alves dos Santos - - Robson Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a incluir o abono de permanência percebido pela parte autora na base de cálculo do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com o respectivo apostilamento, e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Excluem-se os adicionais temporais.

Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
12/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:52

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 19:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 12:21

Expedição de Mandado.
23/08/2025 12:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023395-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Israel Alves dos Santos - - Robson Cruz -

Vistos.

Considerando que o objeto da presente ação não coincide com aquele do processo nº 1009828-78.2025.8.26.0405, que ensejou a distribuição por direcionamento, tornem os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos livremente.

Ao Distribuidor.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
20/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501389-64.2018.8.26.0567

Justica Publica

Felipe Gomes Melo Jesus

Advogado: Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2018 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1013738-36.2024.8.26.0248

Roselene Kuwer Siota

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Wanderley Bethiol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0001176-10.2024.8.26.0281

Mariana Finocchiaro Maragno

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Nathalia Goncalves Veras Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0001359-84.2023.8.26.0452

R. C. de Araujo &Amp; Cia LTDA

Leandra Aparecida Nalin Belasco ME

Advogado: Rafael Siqueira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1003487-69.2025.8.26.0006

Graciele Barros Pinto Falcao

Centro Universitario Estacio de Ribeirao...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 15:17

Exibir Processo