11/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:31

Trânsito em Julgado às partes
22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001523-89.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Murilo Ruy - Z Digital Imóveis Me e outro - Fls. 114/117: Os embargos devem ser rejeitados, na medida em que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença impugnada, sendo inequívoco o inconformismo do embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do julgado.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC).

Ao contrário do sustentado, da simples leitura se nota que a sentença embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente.

O embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, e, como é sabido, a pretensão de rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017 destacado).

Ressalte-se que, ainda que se trate de relação consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, fazendo-se necessário analisar se presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte e sua hipossuficiência.

E, no caso em análise, não há verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora, sendo certo que, a despeito de se tratar de relação de consumo, diante da impugnação específica, era do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, o que não ocorreu, não havendo como transferir à imobiliária requerida, a responsabilidade pelos débitos deixados pelo locatário terceiro estranho aos autos, sem a demonstração de qualquer falha na prestação do serviço.

Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária.

Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, ficando ressaltado que novos embargos protelatórios ensejarão a respectiva multa por litigância de má-fé.

Intime-se. - ADV: PEDRO BARREIROS DA SILVA JUNIOR (OAB 444233/SP), EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ (OAB 372620/SP), VINÍCIUS FURLAN NARDI (OAB 512585/SP)
21/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:01

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:48

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
30/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
09/05/2025 19:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
09/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 04:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:25

Expedição de Carta.
15/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:56

Expedição de Carta.
01/04/2025 11:10

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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