01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051726-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Americo Monma - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUTOR DESCONHECE ORIGEM DO CARTÃO E DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR SUSPENSÃO DA COBRANÇA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADOS.

MÉRITO.

CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE NÃO COMPROVAM AUTORIA E VOLUNTARIEDADE DO AUTOR, NÃO SE PRESTANDO À PROVA DE QUE OS TERMOS LHE FORAM ADEQUADAMENTE ESCLARECIDOS.

ART. 6º, III, CDC.

CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS.

REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DO REQUERENTE.

FALHA DE SERVIÇO.

ART. 14, CDC.

CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

REPETIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À QUANTIA CREDITADA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO DECLARADO ILEGÍTIMO.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Raphael Oliveira Gonçalves Cavalcante (OAB: 461808/SP) - Fabio Ferreira da Costa (OAB: 457624/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:53

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:06

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:48

Distribuído por sorteio
23/05/2025 10:26

Processo Cadastrado
22/05/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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