22/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500455-30.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ELIZENE VERGARA -

Vistos.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela ré Elizene Vergara se insurgindo contra a decisão que não concedeu o indulto natalino em seu favor.

O Ministério Público, em contrarrazões de recurso, se manifestou no sentido da manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de fls. 564/567, por seus próprios fundamentos.

Remetam-se estes autos ao E.

Tribunal Justiça, Seção Criminal, com as nossas homenagens.

Int.. - ADV: DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:05

Juntada de Ofício
10/10/2023 19:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/11/2022 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
29/11/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:00

Juntada de Decisão
21/07/2022 15:52

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:02

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 14:54

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
03/06/2022 20:58

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2022 11:52

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 00:26

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2022 00:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/05/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 15:27

Expedição de Mandado.
24/05/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 09:58

Recebido o recurso
20/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
19/05/2022 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 12:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/04/2022 11:13

Conclusos para julgamento
10/04/2022 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
06/04/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 04:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 12:20

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 12:00

Juntada de Mandado
25/02/2022 16:39

Expedição de Mandado.
24/02/2022 01:58

Juntada de Petição de Alegações finais
17/02/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:33

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 10:58

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:50

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:47

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 11:43

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 18:47

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 15:57

Expedição de Mandado.
13/01/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 18:16

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 13:23

Expedição de Mandado.
08/11/2021 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 09:26

Decisão
03/11/2021 12:52

Conclusos para despacho
26/10/2021 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 15:15

Expedição de Certidão.
25/10/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 08:16

Proferido Despacho
07/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
06/10/2021 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 16:26

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 16:49

Expedição de Mandado.
11/08/2021 08:36

Proferido Despacho
10/08/2021 14:29

Conclusos para despacho
10/08/2021 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 10:18

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 09:18

Proferido Despacho
03/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
30/07/2021 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:35

Expedição de Certidão.
30/07/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 14:08

Juntada de Mandado
16/07/2021 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 14:05

Juntada de Mandado
08/07/2021 16:47

Expedição de Mandado.
08/07/2021 16:47

Expedição de Mandado.
08/07/2021 16:47

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 17:22

Expedição de Certidão.
30/06/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
29/06/2021 11:54

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:21

Conclusos para despacho
02/06/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 15:10

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 15:07

Juntada de Mandado
01/06/2021 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 14:43

Juntada de Mandado
13/05/2021 10:33

Expedição de Mandado.
13/05/2021 10:33

Expedição de Mandado.
13/05/2021 10:32

Expedição de Mandado.
13/05/2021 10:30

Expedição de Mandado.
19/04/2021 02:51

Suspensão do Prazo
07/04/2021 22:04

Suspensão do Prazo
04/03/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 13:53

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/03/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:02

Conclusos para despacho
15/02/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 16:57

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2021 03:35:00, 1ª Vara Criminal.
26/01/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
29/12/2020 22:11

Suspensão do Prazo
02/12/2020 09:10

Proferido Despacho
30/11/2020 12:06

Conclusos para despacho
27/11/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 09:28

Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 08:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 08:36

Juntada de Mandado
29/10/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 14:51

Expedição de Ofício.
29/10/2020 14:51

Expedição de Mandado.
19/10/2020 19:18

Expedição de Certidão.
19/10/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 17:27

Mudança de Classe Processual
15/10/2020 08:53

Recebida a denúncia
14/10/2020 14:36

Conclusos para despacho
14/10/2020 14:35

Juntada de Certidão
09/10/2020 08:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 07:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 20:42

Juntada de Petição de Denúncia
28/09/2020 09:01

Expedição de Certidão.
28/09/2020 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 13:49

Expedição de Certidão.
22/09/2020 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 12:44

Expedição de Certidão.
21/09/2020 17:11

Expedição de Certidão.
21/09/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 11:27

Expedição de Certidão.
20/08/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2020 10:31

Expedição de Certidão.
18/08/2020 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 11:35

Expedição de Certidão.
16/07/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 10:24

Expedição de Certidão.
14/07/2020 11:41

Expedição de Certidão.
14/07/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 10:59

Expedição de Certidão.
10/06/2020 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 09:48

Expedição de Certidão.
09/06/2020 10:43

Expedição de Certidão.
09/06/2020 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2020 23:41

Suspensão do Prazo
19/03/2020 13:14

Expedição de Certidão.
19/03/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2020 11:53

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:35

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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