12/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 22:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014308-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Vanessa Simões dos Santos Kubagawa - - Guilherme Kubagawa Silva -

Vistos.

Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, fica a parte requerida intimada, no prazo legal, a se manifestar.

Após, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP)
02/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014308-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Vanessa Simões dos Santos Kubagawa - - Guilherme Kubagawa Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que os valores corretos a serem recolhidos pela autora a título de ITBI do imóvel de matriculas 147.634 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, são os referentes ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
02/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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