01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037156-17.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Luzia de Fatima Pexe - Embargado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

CONTRATO BANCÁRIO.

RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

O ART. 323 DO CPC AUTORIZA A INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, DESDE QUE DEPENDAM APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO.

OS AUTOS DEMONSTRAM QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, HAVIA APENAS UM PAGAMENTO COMPROVADO (PARCELA VENCIDA EM 30/07/2024, QUITADA EM 08/08/2024), MAS, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, OCORRERAM OUTROS PAGAMENTOS RELATIVOS AO MESMO CONTRATO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL.

A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NÃO APENAS DA PARCELA REFERENTE A 30/07/2024, MAS TAMBÉM DAS DEMAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:51

Prazo
10/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 16:22

Despacho
06/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:59

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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