28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500796-43.2025.8.26.0291 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUIS EDUARDO DOS SANTOS -

Vistos.

Comprovado o cumprimento da transação penal aceita pelo(a) autor(a) dos fatos, DECLARO EXTINTA sua punibilidade, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Consoante os parágrafos 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco anos.

P.I.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANO CÉLIO GASPAR (OAB 482087/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 14:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:08

Expedição de Ofício.
20/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500796-43.2025.8.26.0291 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUIS EDUARDO DOS SANTOS - Vistos, Fl. 30: Anote-se.

Conforme os termos da petição de fls. 28/29, atestando a aceitação do Autor dos Fatos acerca da proposta de transação penal formulada pelo DD.

Representante do Ministério Público (fl. 22) no tocante ao pagamento de R$ 600,00 à entidade designada por este Juízo, nos termos do que dispõe o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a presente transação penal.

Determino que o valor acima seja pago, devendo, nos termos do comunicado CG nº 46/2025, ser emitida guia para pagamento diretamente noPortal do Banco do Brasilpelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx preenchendo-se os campos: Em Tipo de Justiça:Estadual; Em Pré-Cadastramento:depósito em continuação; Em Número da Conta Judicial": 4600121705891.

Após, gerar ID e preencher os demais dados solicitados da parte.

Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do acordo supra, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, deverá o depósito da quantia acordada ser realizado em 30 dias, devendo o(a)(s) autor(a)(s), obrigatoriamente, assim que realizado o pagamento, exibir em cartório o respectivo comprovante de depósito ou peticioná-lo, sob pena de não validação do pagamento, ressaltando que o presente acordo não importa em reconhecimento do delito por parte do(a)(s) averiguado(a)(s) e nem em reincidência, sendo registrado apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, sendo, também certo que a imposição da presente sanção não constará de certidões criminais do(a)(s) averiguado(a)(s).

Intime-se para pagamento.

Por conseguinte, cancele-se a audiência designada à fl.23. - ADV: CRISTIANO CÉLIO GASPAR (OAB 482087/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:10

Realizada Transação Penal
18/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:57

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011839-97.2025.8.26.0405

Luciana Bortolotto Mendes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0041444-69.2006.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Desiree Barros da Silva Favoreto

Advogado: Luciana Vaz Pacheco de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2007 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1009149-14.2024.8.26.0664

Aparecida de Araujo Pazoto

Banco Bmg S/A.

Advogado: Mara Sandra Vian de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1009149-14.2024.8.26.0664

Banco Bmg S/A.

Aparecida de Araujo Pazoto

Advogado: Mara Sandra Vian de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0000781-18.2025.8.26.0496

Justica Publica

Daniel Miguel

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 21:19

Exibir Processo