TJSP - 1012182-27.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012182-27.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Nilza Ferreira da Conceição - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

SANTOS.

CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA E PRETENDE A RECONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O PERÍODO TRABALHADO COMO EXTRANUMERÁRIO.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.

NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 5.

O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984) ESTABELECE QUE O TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE VANTAGENS TEMPORAIS. 6.

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS ASSEGURA QUE OS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS TÊM DIREITOS IGUAIS AOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. 7.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/91, NOS AUTOS DA ADIN Nº 16.498-0/3, QUE INVESTIAM EM CARGO PÚBLICO, SEM PRÉVIO CONCURSO, SERVIDORES QUE COMPUNHAM O QUADRO DE EXTRANUMERÁRIOS CELETISTAS, NÃO INFLUENCIA NO DESATE DA LIDE, POSTO QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE APENAS NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EXTRANUMERÁRIO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984, ARTS. 79, 154, 156; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ARTS. 1º E 19 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1026698-23.2022.8.26.0562, REL.

EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/03/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019914-30.2022.8.26.0562, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/05/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021669-21.2024.8.26.0562, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018683-94.2024.8.26.0562, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011423-63.2024.8.26.0562, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030506-02.2023.8.26.0562, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607