TJSP - 1003239-49.2024.8.26.0197
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003239-49.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Ademir Pedro da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUTOR NÃO RECONHECE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADUZINDO QUE NUNCA SOLICITOU O CARTÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS.
COBRANÇA MANTIDA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 27, CDC, CONTADO DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DE MÉRITO DA LIDE.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CONSUMIDOR.
DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE QUE NÃO SE PRESTAM À CONFIRMAÇÃO DE QUE OS TERMOS DO CONTRATO FORAM ADEQUADAMENTE EXPLICADOS AO AUTOR.
CARTÃO QUE SEQUER FOI UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS, CONFIRMANDO O DESCONHECIMENTO DO TIPO DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUE DOIS DOS SAQUES REALIZADOS EFETIVAMENTE BENEFICIARAM O AUTOR, QUE NÃO POSSUI CONTA NO BANCO RÉU.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
PRECEDENTE DO C.
STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO DO BANCO REQUERIDO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Patrícia Macedo (OAB: 181717/MG) - Carlos Roberto da Silva Junior (OAB: 161492/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:16
Prazo
-
29/08/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 20:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 15:54
Julgado Virtualmente
-
14/08/2025 19:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/06/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:45
Distribuído por sorteio
-
26/05/2025 11:18
Processo Cadastrado
-
23/05/2025 16:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1514614-74.2022.8.26.0127
Prefeitura Municipal de Carapicuiba
Walter Ramos dos Santos
Advogado: Walter Ramos dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2022 14:48
Processo nº 1001605-39.2025.8.26.0405
Paulino Rodrigues de Lima
Banco Itaucard S/A
Advogado: Eunice Moreira da Cruz Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2025 18:32
Processo nº 1001605-39.2025.8.26.0405
Paulino Rodrigues de Lima
Banco Itaucard S/A
Advogado: Eunice Moreira da Cruz Miranda
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 10:48
Processo nº 1006818-32.2025.8.26.0597
Spe Terras de Santa Elisa Iii LTDA
Sonia Soares Machado Gati
Advogado: Danielle Camila Garrefa Lote
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 16:48
Processo nº 1003239-49.2024.8.26.0197
Ademir Pedro da Silva
Banco Bmg S/A.
Advogado: Carlos Roberto da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2024 13:16