02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:26

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000481-44.2025.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Carlos de Freitas - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EFEITO MODIFICATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos de Freitas (OAB: 477455/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:40

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:20

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:47

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 09:43

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
15/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:30

Prazo
24/07/2025 17:20

Prazo
24/07/2025 17:19

Processo suspenso
14/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
03/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/06/2025 17:43

Julgado Virtualmente
29/05/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:57

Processo Cadastrado
14/05/2025 09:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1515293-74.2022.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Prismatick Servicos e Administ.de Negoci...

Advogado: Ana Lucia de Paula Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1500393-70.2023.8.26.0606

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Igor da Silva Cavalcante

Advogado: Moacyr dos Santos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1549755-26.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Gustavo Silva Moreira

Advogado: Karina Matias Moreira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1549755-26.2024.8.26.0050

Gustavo Silva Moreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Karina Matias Moreira de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000481-44.2025.8.26.0462

Antonio Carlos de Freitas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Carlos de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 12:12

Exibir Processo