01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-91.2022.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Lucia da Rocha - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

POLICIAL CIVIL APOSENTADA.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. I.

CASO EM EXAME: 1.

POLICIAL CIVIL APOSENTADA BUSCA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FESP E PELA SPPREV.

DETERMINAÇÃO, PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM CARÁTER EVENTUAL E NÃO PODE SER INTEGRADO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 E NO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025. 4.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO REVOGOU ENTENDIMENTOS ANTERIORES, ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, À LUZ DO ARTIGO 3º, II, DA LCE Nº 731/1993. 5.

RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 DE ADERÊNCIA OBRIGATÓRIA (ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI CARÁTER EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO) NA ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE ALTERA NA INATIVIDADE, E, ASSIM, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000. PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025. PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Cristina Legnare Duarte (OAB: 274586/SP) - Henrique da Silva Duarte (OAB: 211293/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:12

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 12:22

Distribuído por sorteio
04/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 09:57

Despacho
03/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:19

Processo Cadastrado
02/06/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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