03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000472-80.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carina Moretti Molinari - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, revogo a tutela de urgência e declaro extinto o feito com resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvado o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com a observação de que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa processual a si imposta (art. 98, § 4º, do CPC).

Oficie-se ao SERASA para comunicar a revogação da tutela de urgência concedida às fls. 24/27.

A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas.

Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas).

O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:36

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 18:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:33

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:02

Juntada de Ofício
30/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:59

Expedição de Carta.
26/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:51

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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