01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-31.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Robenilda Assis de Oliveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

GOLPE DO PRESENTE.

REQUERENTE QUE, AO IMAGINAR ESTAR PAGANDO FRETE DE ENCOMENDA, CONSTATOU LANÇAMENTOS DE TRANSAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.500,00.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

ART. 14, CAPUT E §3º, DO CDC.

OPERAÇÃO QUE FUGIA AO PADRÃO DE CONSUMO, A REVELAR INDÍCIO DE FRAUDE.

OMISSÃO DO BANCO REQUERIDO NA DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO SUSPEITA, MORMENTE APÓS COMUNICAÇÃO CÉLERE DA CONSUMIDORA.

FALHA DE SEGURANÇA.

RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA N. 479 DO C.

STJ.

INEXIGIBILIDADE.

RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA FATURA E AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PECULIARIDADES QUE EXIGEM REPARAÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Marcus Vinicius Guedes Berti (OAB: 353360/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:07

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio
29/05/2025 17:23

Processo Cadastrado
29/05/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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