TJSP - 1001608-93.2025.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-93.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrida: Adarci Helena Scalon Bernardes e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CRUZEIRO MARÍTIMO.

INTERCORRÊNCIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL.

CRUZEIRO, QUE DEVERIA CUMPRIR ROTEIRO POR DIVERSOS PAÍSES DA EUROPA, FOI MARCADO POR FALHAS COMO REFORMAS NO NAVIO DURANTE A HOSPEDAGEM, CANCELAMENTO DA PARADA EM FUNCHAL SOB ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO, RETENÇÃO EM BARCELONA DEVIDO AO EMBARQUE DE PASSAGEIROS SEM VISTO VÁLIDO, O QUE LEVOU À SUSPENSÃO DE OUTRAS ESCALAS, ALÉM DE DESABASTECIMENTO E RACIONAMENTO DE ALIMENTOS.

COMO COMPENSAÇÃO, A EMPRESA OFERECEU APENAS CRÉDITOS A BORDO E VOUCHERS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A LIDE.

EMPRESA QUE PODERÁ PERSEGUIR DIREITO DE REGRESSO EM DEMANDA APARTADA.

IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL.

MÉRITO.

FICOU COMPROVADO QUE O CRUZEIRO NÃO FOI EXECUTADO CONFORME CONTRATADO, DIANTE DO CANCELAMENTO DE PARADAS, DO DESABASTECIMENTO, DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE A VIAGEM E DA RETENÇÃO EM PORTO ESTRANGEIRO POR FALHA DE CONTROLE DA RÉ QUANTO À DOCUMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS.

FALHAS DE SERVIÇO.

ART. 14, CDC.

A RÉ NÃO PROVOU A ALEGADA OCORRÊNCIA DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EM FUNCHAL, AFASTANDO-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

REQUERIDA DEVERIA ZELAR PELA REGULARIDADE DOCUMENTAL DOS PASSAGEIROS.

O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO NÃO É CABÍVEL, POIS AS AUTORAS USUFRUÍRAM DE PARTE SIGNIFICATIVA DOS SERVIÇOS.

ART. 6º, DA LEI N. 9.099/95.

DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 4.052,18.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LAZER DAS CONSUMIDORAS, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURANDO EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTORA.

RECURSO DA RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC), CONSIDERA SUFICIENTES OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André de Almeida Rodrigues (OAB: 164322/SP) - Danilo Facchini Gonçalves (OAB: 164829/SP) - Mariana Travaglia Santos (OAB: 391202/SP) - Andréa Rodrigues Seco (OAB: 188892/SP) - Raissa Roberta Augusto Oliveira (OAB: 64823/GO) - 16º Andar, Sala 1607