TJSP - 7002076-31.2017.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO EMERIQUE CARVALHO GOMES

CPF *36.***.*54-88

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 12:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002076-31.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Caio Emerique Carvalho Gomes - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Caio Emerique Carvalho Gomes, CPF: *36.***.*54-88, RF: 784645-4, RG: 43.536.022-X, RGC: 43536022, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, a progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do(a) sentenciado(a) para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

  • 19/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:49

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 10:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/08/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 09:38

    Protocolo Juntado

  • 04/08/2025 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:03

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 18/06/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 18:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 13:25

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 05/05/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2025 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 15:12

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 05/03/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 22:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:48

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 19/12/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 06:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2024 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2024 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2024 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:45

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 12/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 30/07/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 00:00

    Apensado ao processo

  • 26/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2017 00:00

    Desapensado do processo

  • 24/08/2017 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2014 00:00

    Outros

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 26/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 00:00

    Outros

  • 22/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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