08/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014879-42.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Rodrigo Antunes Carretero - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE POR MULTAS, DÉBITOS DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO APÓS A TRADIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IPVA DO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 13.296/08 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA AO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM QUE ERA DE RIGOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz de Sousa Rosa (OAB: 418036/SP) - Diego Henrique de Sousa Rosa (OAB: 335448/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 11:56

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:30

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:53

Processo Cadastrado
26/08/2025 20:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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