01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006842-61.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Odília Rosa da Silva Leal - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA.

FATURAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2024 COM MÉDIA DE CONSUMO TRÊS VEZES MAIOR QUE A DOS MESES ANTERIORES.

RÉ ALEGA QUE, APÓS VISTORIAS PREDIAIS, VERIFICOU INDÍCIOS DE VAZAMENTOS INTERNOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

IMPERTINÊNCIA.

CONSUMO JÁ REGULARIZADO NA FATURA DE AGOSTO DE 2024, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SERIA POSSÍVEL NOVA INSPEÇÃO TÉCNICA.

MÉRITO.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A COBRANÇA EXCESSIVA SE DEU EM RAZÃO DE VAZAMENTOS DA REDE INTERNA OU DE OUTRA CONDUTA DA CONSUMIDORA.

INSUFICIÊNCIA DE CÓPIAS DE LAUDOS DE VISTORIA, QUE MENCIONAM MEROS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES INTERNAS.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADA.

FATURAS EMITIDAS DESDE NOVEMBRO DE 2023 REVELAM DESPROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, REGULARIZADA APÓS AGOSTO DE 2024.

FALHA DE SERVIÇO.

INEXIGIBILIDADE.

DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVAS FATURAS.

COBRANÇA QUE DEVE FICAR LIMITADA À MÉDIA MENSAL DA UNIDADE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DA RÉ.

DESCABIMENTO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:56

Julgado Virtualmente
19/08/2025 19:04

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:07

Distribuído por sorteio
03/06/2025 10:46

Processo Cadastrado
02/06/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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