01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107371-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: São Lucas Saúde S/A - Agravado: Odete Vinhatico de Souza - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE RADIOLOGIA ANTIÁLGICA PRESCRITO POR MÉDICO.

ROL DA ANS.

ABUSIVIDADE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES.

A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE OFERECE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE COM BASE APENAS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, NOS TERMOS DA SÚMULA 102 DO TJSP.

A PROBABILIDADE DO DIREITO SE DEMONSTRA PELO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO, ALIADO À PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA.

O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO RISCO CONCRETO À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE, DIANTE DO QUADRO ÁLGICO INTENSO E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO.

NÃO HÁ DANO IRREVERSÍVEL À AGRAVANTE, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PODERÁ SER COMPENSADA PATRIMONIALMENTE, CONFORME ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Douglas Sobral Luz (OAB: 235790/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:55

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 11:27

Prazo
21/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 15:32

Despacho
20/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:37

Distribuído por sorteio
19/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 08:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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