TJSP - 0005442-39.2024.8.26.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005442-39.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: SAMUEL RODRIGUES AYRES - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR MAIS DE TRÊS DIAS, APÓS TEMPESTADE OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2024.

EVENTO CLIMÁTICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 37, § 6º, CF/88 E ART. 14, CDC.

EVENTO CLIMÁTICO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

CONCESSIONÁRIA A QUEM INCUMBE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA REDE ELÉTRICA, DE FORMA A MINIMIZAR OS EFEITOS DECORRENTES DE FENÔMENOS NATURAIS.

RISCO ADMINISTRATIVO.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DANOS MATERIAIS NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.

RECURSO DA RÉ.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607