19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067637-48.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel do Carmo Amaral Sampaio - - Jose Carlos do Amaral Sampaio - - Marcia do Amaral Sampaio - - Alexandre do Amaral Sampaio - Ciência à parte interessada acerca da resposta do ofício juntada ao feito. - ADV: ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP), ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP), ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP), ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP)
18/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067637-48.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel do Carmo Amaral Sampaio - - Jose Carlos do Amaral Sampaio - - Marcia do Amaral Sampaio - - Alexandre do Amaral Sampaio - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus.

Assim, defiro o pedido inicial e determino: a) o levantamento e saque de saldo de benefício previdenciário, junto ao INSS e/ou Banco Mercantil; b) o levantamento e saque de valores referente a restituição de imposto de renda, perante a Receita Federal, tudo em nome do falecido acima qualificado, em favor dos requerentes acima qualificados, que poderão atuar em conjunto ou separadamente e independentemente do trânsito em julgado.

Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante as instituições acima indicadas.

Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C.

Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP), ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP), ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP), ISABEL DO CARMO AMARAL SAMPAIO (OAB 254308/SP)
20/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
09/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/12/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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