28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005996-41.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Aparecido da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito.

P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
27/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 06:39

Não confirmada a citação eletrônica
18/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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