09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004864-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiana Helena da Costa Correia - Agravante: Anderson Aparecido Silva Correia - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA HELENA DA COSTA CORREIA e ANDERSON APARECIDO SILVA CORREIA contra a decisão de fls. 21/23, prolatada pelo Eg.

Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação da CNH decorrente do auto de infração nº SA8090188, datado de 04/01/2020.

A agravante sustenta que há nulidade absoluta do auto de infração por ausência de notificação da autuação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como que restou impossibilitada a indicação do real condutor no prazo administrativo, uma vez que o correquerente Anderson confessa ter sido o responsável pela infração.

Alega ainda a existência de jurisprudência consolidada sobre a decadência do direito punitivo estatal quando não observado o prazo de trinta dias para notificação previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, sob o argumento de que a cassação iminente da CNH (com cumprimento previsto para 04/03/2025) causará dano irreparável à primeira agravante, que recebeu proposta de emprego condicionada à manutenção da habilitação ativa, com remuneração de R$ 4.500,00 mensais.

De início, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça aos agravantes, posto que não há, nos autos, quaisquer elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do CPC.

Passo a apreciar o requerimento de efeito suspensivo ativo.

Em análise sumária, observo que não há demonstração de probabilidade do direito.

A mera alegação de ausência de notificação da autuação, desacompanhada de prova robusta que evidencie inequivocamente a irregularidade procedimental, mostra-se insuficiente para elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo na fase processual inicial.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a alegação genérica de não recebimento de notificação deve ser analisada após o regular contraditório e ampla defesa, assegurando-se oportunidade para a Administração comprovar a regularidade do procedimento notificatório.

Em vista das razões acima aduzidas, INDEFIRO o processamento do recurso com efeito ativo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Comunique-se ao Eg.

Juízo de origem, dispensadas as informações.

Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Andrea Vanessa da Costa (OAB: 339598/SP)
29/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:30

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Expedição de ofício.
29/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:43

Despacho
27/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio
26/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:40

Processo Cadastrado
26/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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