09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004237-85.2024.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Residencial Sunville - Sunville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda -

Vistos.

Observo do sistema informatizado que o agravo foi julgado, tendo sido mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Providencie a serventia a sua juntada aos autos.

Fls. 417/419: Não houve determinação de entrega dos documentos, razão pela qual indefiro o pedido da parte.

Anoto ainda que a parte autora optou pelo processamento de ação cautelar de exibição de documentos, não se tratando-se aqui de ação autônoma ou pedido de produção antecipada de prova.

Essa diferenciação é necessária para possibilitar inclusive a análise do interesse de agir.

Neste sentido: Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal ( CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso ( CPC artigo 396)- Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC artigo 485, VI).

Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC artigo 397 - Tutela específica.

Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73)- Exibição de documentos - Recurso repetitivo (REsp nº 1.349 .453/MS) - Artigo 1.036 do CPC - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação, prejudicado o recurso interposto - Artigo 485, VI, do CPC.

Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013341-07 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Juntado o agravo, conclusos com brevidade.

Int. - ADV: GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP)
21/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 07:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:56

Expedição de Carta.
03/12/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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