TJSP - 1001917-07.2024.8.26.0128
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cardoso
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001917-07.2024.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rute Luiza Alves Baroni -
Vistos.
Fls. 113/114: Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de investigação de possíveis valores oriundos do FGTS, haja vista que tais verbas, mesmo possuindo caráter indenizatório, são impenhoráveis conforme preceitua o art. 2º, § 2º da lei nº 8.036/90 e art. 833, IV do CPC.
Nesse sentido o E.
Tribunal de Justiça já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056592-69.2019.8.26.0000 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: DISAN COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
AGRAVADO: FERNANDO PASSOS DE LIMA JÚNIOR INTERESSADOS: F P DE LIMA JUNIOR BAR EIRELE - ME (BAR DO JUNINHO) E OUTRO VOTO Nº 28586 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução.
Débito não alimentar.
Impenhorabilidade do saldo do FGTS e do PIS/PASEP.
Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, e art. 7º da Lei-Complementar n.º 8/70.
Decisão mantida.
Recurso não provido.
No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que for pertinente.
Int. - ADV: LARISSA ARRONES FERRARI (OAB 488565/SP), LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP) -
29/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 07:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 13:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2025 13:55
Juntada de Mandado
-
11/05/2025 01:22
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 04:58
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 10:17
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 14:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 18:55
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
30/12/2024 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/11/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
20/11/2024 10:09
Expedição de Carta.
-
19/11/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 16:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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06/11/2024 17:52
Bloqueio/penhora on line
-
06/11/2024 11:31
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/09/2024 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2024 06:01
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 13:41
Expedição de Carta.
-
05/09/2024 13:41
Determinada a citação
-
05/09/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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