04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051558-05.2018.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: INSTITUTO ÁGAPE E RESILIÊNCIA (atual denominação de Sociedade Amigos do Jardim Sapopemba) - Apelado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A CDHU E ENTIDADE PRIVADA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POSSIBILIDADE FUTURA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL EXTENSÃO, PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA COMPELIR O RÉU A ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA CDHU PARA ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO.

A AUTORA, ORA APELANTE, PLEITEIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, ALÉM DE ORDEM PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATINENTE À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, EM PERDAS E DANOS, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA ENTIDADE CONVENIADA, ALÉM DE ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES A ELA REPASSADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONFORME ARTIGO 499 DO CPC.4.

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO RÉU, SEM VÍNCULO DIRETO COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO.5.

A VIABILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS LIMITA-SE ÀS DESPESAS RELACIONADAS À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS PELO TCE/SP EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, COM ESTEIO NO ARTIGO 499 DO CPC.2.

A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NO CASO CONCRETO, LIMITA-SE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL EXIGIDA E A EVENTUAIS SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE/SP, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.3.

A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES REPASSADOS NO CONVÊNIO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, A EXIGIR DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006896-29.2013.8.26.0053, REL.

DES.

FERRAZ DE ARRUDA, J. 24.01.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar
15/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 07:34

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:38

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:51

Ato ordinatório
18/03/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:14

Recebido o recurso
14/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 11:56

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
11/10/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/10/2024 06:34

Conclusos para decisão
05/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 06:49

Conclusos para decisão
20/09/2024 02:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:46

Ato ordinatório
29/08/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 03:58

Suspensão do Prazo
16/07/2024 00:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:24

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.
18/03/2024 15:55

Autos no Prazo
18/03/2024 13:45

Autos no Prazo
19/06/2023 10:19

Publicação de Edital Juntada
12/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2023 07:06

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:07

Ato ordinatório
13/04/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 00:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 17:58

Decisão
26/11/2021 16:48

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:40

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 18:54

Decisão
08/11/2021 18:14

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:41

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2021 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 16:32

Expedição de Carta.
14/09/2020 12:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 15:50

Decisão
27/08/2020 16:40

Conclusos para decisão
26/08/2020 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 19:22

Decisão
10/08/2020 16:33

Conclusos para decisão
15/07/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 02:28

Suspensão do Prazo
10/06/2020 13:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 19:00

Concedida a Dilação de Prazo
18/05/2020 18:30

Conclusos para decisão
18/05/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 21:56

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2020 20:20

Suspensão do Prazo
28/03/2020 00:06

Suspensão do Prazo
26/03/2020 18:32

Decisão
26/03/2020 17:56

Conclusos para decisão
09/03/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 14:30

Decisão
14/02/2020 17:11

Conclusos para decisão
29/11/2019 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2019 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 20:10

Decisão
31/10/2019 19:53

Conclusos para decisão
31/10/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 12:43

Expedição de Mandado.
24/06/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 17:39

Decisão
10/06/2019 16:14

Conclusos para decisão
07/06/2019 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2019 14:38

Expedição de Carta.
30/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 09:50

Decisão
23/10/2018 09:34

Conclusos para decisão
19/10/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 16:19

Decisão
19/10/2018 12:31

Conclusos para decisão
19/10/2018 12:25

Expedição de Certidão.
17/10/2018 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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