04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028462-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Lucas Marllon Ramos Costa - Apelado: Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONDUZIDO POR ENTIDADE PARAESTATAL.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO GRADUADO EM JORNALISMO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DEFINIDOS NO EDITAL.

AUTONOMIA PRIVADA.

INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO EXCLUÍDO DE PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA EMBRATUR, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O DESCLASSIFICOU NA ETAPA DE ANÁLISE DOCUMENTAL PARA O CARGO DE ANALISTA NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO.

O RECORRENTE ALEGOU QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM JORNALISMO, CURSO QUE INTEGRARIA A ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EXIGIDA NO EDITAL, E QUE A EXCLUSÃO SE BASEOU EM EXIGÊNCIA INSERIDA POSTERIORMENTE, VIA COMUNICADO, DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO INCLUÍA O JORNALISMO.

PLEITEOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, SUA REINTEGRAÇÃO À TERCEIRA ETAPA DO CERTAME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) DEFINIR SE É ILEGAL A EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM BASE EM EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE NÃO CONTEMPLOU O CURSO DE JORNALISMO COMO HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA O CARGO PRETENDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É VÁLIDO QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE OS AUTOS JÁ CONTÊM PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 370 E 371 DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NESSE CONTEXTO.4.

A EMBRATUR, APÓS A LEI Nº 14.002/2020, PASSOU A SER QUALIFICADA COMO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, DE NATUREZA JURÍDICA PRIVADA, NÃO SE SUBMETENDO ÀS RÍGIDAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA SELEÇÃO DE SEUS EMPREGADOS.5.

O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR SE TRATAR DE SELEÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, REGE-SE PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E CONFERE À ENTIDADE PROMOTORA AMPLA DISCRICIONARIEDADE PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS, DESDE QUE PAUTADOS PELA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA.6.

O CARGO ALMEJADO PELO AUTOR PREVIA HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS DENTRO DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NÃO INCLUINDO JORNALISMO ENTRE ELAS, E A EXIGÊNCIA CONSTOU EXPRESSAMENTE DE COMUNICADO POSTERIOR, O QUAL SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE/AUTONOMIA DA VONTADE DA ENTIDADE CONTRATANTE.7.

HAVIA, NO MESMO EDITAL, CARGO DIVERSO COM PREVISÃO EXPRESSA PARA HABILITAÇÃO EM JORNALISMO, DEMONSTRANDO QUE A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DECORREU DE ESCOLHA CONSCIENTE POR VAGA CUJOS REQUISITOS NÃO ATENDIA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA SUA ELIMINAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É VÁLIDO QUANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, A AFASTAR A TESE DE QUE CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA.2) A EMBRATUR, NA CONDIÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COM NATUREZA PRIVADA, NÃO ESTÁ SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 37, II, DA CF/1988, SENDO-LHE LÍCITO DEFINIR CRITÉRIOS SELETIVOS COM BASE EM SUA AUTONOMIA ORGANIZACIONAL E CONTRATUAL.3) A EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO POR ENTIDADE PARAESTATAL, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO EDITAL, AINDA QUE RESTRITIVOS, É LEGÍTIMA, DESDE QUE NÃO VIOLE NORMAS LEGAIS OU PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Vitória Pereira da Costa (OAB: 49501/CE) - Havana Alícia de Moraes Pimentel Marinho (OAB: 182906/RJ) - Lenice Dick de Castro (OAB: 67859/SP) - 1° andar
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:41

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:46

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 07:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:02

Expedição de Carta.
14/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 21:55

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:49

Evoluída a classe de 12135 para 7
13/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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