20/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020614-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sonia Maria Gandino São Felicio - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), G.

MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:22

Ato ordinatório
10/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/09/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:36

Julgada improcedente a ação
02/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
09/05/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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