03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006393-49.2003.8.26.0223 (223.01.2003.006393) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joao Bernardo Motta Campos - - Maria de Lourdes Correa Cerello - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Orion Administração e Participações Sc Ltda - - E M B Controladora e Participações Ltda - - Intercross Controladora, Participações e Serviços Artísticos Ltda e outros -

Vistos.

Havendo concordância do MP, defiro o pedido de fls. 414/4117, concedendo o prazo requerido (60 dias).

Ciência à Municipalidade, pelo portal.

Int. - ADV: ANGELA HELENA DUÓ DA ROCHA ELIAS (OAB 198681/SP), VERA MARIA ACHE SEYSSEL (OAB 72097/SP), SERGIO HELENA (OAB 64320/SP), SERGIO HELENA (OAB 64320/SP), JOAO CARLOS RIBEIRO PENTEADO (OAB 60274/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 21:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:17

Suspensão do Prazo
27/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 22:40

Suspensão do Prazo
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:32

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:28

Concedida a Dilação de Prazo
26/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:31

Não conhecidos os embargos de declaração
23/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:08

Recebidos os autos do Advogado
07/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:23

Ato ordinatório
03/08/2023 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 09:59

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2023 09:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/07/2023 09:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:54

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:53

Expedição de Mandado.
23/06/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:50

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:50

Expedição de Carta.
14/06/2023 09:50

Expedição de Carta.
14/06/2023 09:50

Expedição de Ofício.
14/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:50

Ato ordinatório
14/06/2023 09:50

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:50

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
16/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2018 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
10/12/2018 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
05/12/2018 13:52

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2018 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2018 12:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 13:13

Proferido Despacho
28/09/2018 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2018 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 14:16

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2018 14:26

Recebido o recurso
05/09/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2018 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/07/2018 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 14:37

Proferido Despacho
04/07/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 12:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2018 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/06/2018 17:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/04/2018 16:05

Expedição de Certidão.
13/04/2018 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 16:24

Expedição de Mandado.
28/03/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 14:28

Proferido Despacho
06/03/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 10:15

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2018 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 13:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 18:20

Proferido Despacho
12/09/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 13:12

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2017 16:00

Proferido Despacho
14/08/2017 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 16:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 16:45

Proferido Despacho
04/08/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2017 17:10

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2017 16:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2017 12:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 17:20

Proferido Despacho
12/06/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2017 13:44

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2017 11:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
23/05/2017 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 15:09

Proferido Despacho
03/05/2017 12:47

Conclusos para despacho
03/05/2017 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 10:19

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2017 13:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 16:40

Proferido Despacho
20/04/2017 09:24

Conclusos para despacho
20/04/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 17:13

Juntada de Ofício
17/04/2017 18:34

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2017 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 11:50

Ato ordinatório
09/02/2017 09:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/02/2017 13:44

Autos no Prazo
07/02/2017 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 15:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 15:59

Autos no Prazo
23/01/2017 15:54

Autos no Prazo
20/01/2017 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 19:54

Proferido Despacho
27/06/2016 15:37

Conclusos para despacho
27/06/2016 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2016 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2016 17:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2016 17:17

Proferido Despacho
02/06/2016 09:32

Conclusos para despacho
02/06/2016 09:26

Juntada de Ofício
11/05/2016 12:06

Autos no Prazo
11/05/2016 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 11:48

Juntada de Ofício
18/04/2016 16:50

Proferido Despacho
18/04/2016 09:20

Conclusos para despacho
18/04/2016 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2016 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/04/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2016 18:20

Proferido Despacho
08/04/2016 16:19

Conclusos para despacho
08/04/2016 16:15

Conclusos para despacho
08/04/2016 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 10:16

Serventuário
22/03/2016 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 10:06

Autos no Prazo
14/03/2016 10:05

Ato ordinatório
03/07/2015 12:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 16:57

Proferido Despacho
25/06/2015 12:31

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2015 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/06/2015 13:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2015 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015 17:25

Proferido Despacho
12/06/2015 16:23

Conclusos para despacho
07/05/2015 16:31

Autos no Prazo
07/05/2015 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 15:37

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2015 18:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/05/2015 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 11:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2015 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 16:08

Proferido Despacho
26/03/2015 10:50

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/03/2015 20:33

Proferido Despacho
09/03/2015 16:57

Conclusos para despacho
09/03/2015 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2015 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2015 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/01/2015 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2014 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2014 15:39

Processo Suspenso por 6 meses
15/12/2014 15:18

Conclusos para despacho
15/12/2014 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 19:46

Processo Suspenso por 6 meses
21/05/2014 17:29

Conclusos para despacho
21/05/2014 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 10:20

Autos no Prazo
28/01/2014 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2014 16:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2014 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/01/2014 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2014 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2014 13:29

Conclusos para despacho
20/01/2014 13:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2014 12:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2013 12:00

Autos no Prazo
24/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
24/05/2013 09:28

Tipo de Representação - Ministério Público
21/08/2012 14:57

Carga Outro
16/08/2012 12:00

Aguardando Digitação
13/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2012 18:06

Recebimento de Carga
10/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 09:20

Carga Outro
08/08/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/08/2012 12:00

Despacho Proferido
30/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
30/07/2012 10:42

Recebimento de Carga
24/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2012 09:16

Carga Outro
20/07/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2012 14:38

Recebimento de Carga
17/07/2012 12:00

Despacho Proferido
17/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/07/2012 12:00

Aguardando Providências
16/07/2012 09:37

Carga Outro
13/07/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/07/2012 12:00

Despacho Proferido
12/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2012 16:25

Cancelamento de Carga
18/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
14/06/2012 14:54

Carga Outro
14/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/06/2012 12:00

Aguardando Digitação
13/06/2012 12:00

Despacho Proferido
11/06/2012 16:51

Cancelamento de Carga
11/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/06/2012 10:14

Carga Outro
05/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2012 18:02

Recebimento de Carga
04/06/2012 12:00

Aguardando Digitação
01/06/2012 09:10

Carga Outro
31/05/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/05/2012 12:00

Despacho Proferido
23/05/2012 15:30

Recebimento de Carga
23/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 09:17

Carga Outro
14/05/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
27/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/04/2012 12:00

Despacho Proferido
27/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/04/2012 09:50

Recebimento de Carga
24/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2012 17:39

Carga ao Advogado
18/04/2012 12:00

Aguardando Digitação
18/04/2012 12:00

Aguardando Providências
17/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/04/2012 12:00

Despacho Proferido
26/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
23/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 12:00

Aguardando Digitação
16/03/2012 12:00

Despacho Proferido
16/03/2012 12:00

Despacho Proferido
16/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2012 12:00

Aguardando Prazo
27/02/2012 12:00

Despacho Proferido
16/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2012 12:00

Aguardando Prazo
27/01/2012 12:00

Despacho Proferido
25/01/2012 17:13

Recebimento de Carga
25/01/2012 12:00

Retorno do Setor
17/01/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/01/2012 09:10

Carga Outro
09/01/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/12/2011 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/12/2011 12:00

Sentença Proferida
19/12/2011 11:35

Recebimento de Carga
19/12/2011 11:26

Expedição de Certidão.
26/04/2011 09:40

Carga Outro
12/04/2011 12:00

Conclusos para despacho
07/04/2011 12:00

Aguardando Providências
06/04/2011 14:17

Recebimento de Carga
06/04/2011 12:00

Aguardando Prazo
04/04/2011 16:32

Carga ao Advogado
04/04/2011 12:00

Aguardando Providências
04/04/2011 12:00

Aguardando Providências
04/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 12:00

Aguardando Providências
29/03/2011 12:00

Aguardando Digitação
29/03/2011 12:00

Despacho Proferido
21/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2011 12:00

Aguardando Prazo
14/03/2011 12:00

Despacho Proferido
03/03/2011 12:00

Aguardando Providências
21/12/2010 12:00

Aguardando Providências
22/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2010 12:00

Aguardando Prazo
17/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
16/11/2010 12:00

Despacho Proferido
16/11/2010 09:57

Recebimento de Carga
12/11/2010 16:34

Carga Outro
10/11/2010 15:37

Recebimento de Carga
10/11/2010 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2010 12:00

Retorno do Setor
09/11/2010 09:20

Carga Outro
08/11/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/09/2010 16:12

Recebimento de Carga
27/09/2010 12:00

Retorno do Setor
27/09/2010 09:00

Carga Outro
22/09/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/08/2010 12:00

Aguardando Prazo
14/07/2010 12:00

Aguardando Prazo
08/07/2010 12:00

Aguardando Prazo
08/07/2010 12:00

Mandado na Pasta
06/07/2010 12:00

Aguardando Providências
05/07/2010 12:00

Retorno do Setor
28/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2010 12:00

Aguardando Digitação
21/06/2010 12:00

Despacho Proferido
21/06/2010 09:46

Recebimento de Carga
18/06/2010 11:49

Carga Outro
17/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2010 12:00

Aguardando Providências
27/05/2010 12:00

Aguardando Providências
03/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2010 12:00

Aguardando Prazo
26/04/2010 12:00

Aguardando Prazo
23/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2010 12:00

Aguardando Providências
22/04/2010 12:00

Despacho Proferido
22/04/2010 12:00

Aguardando Providências
15/04/2010 12:00

Aguardando Providências
14/04/2010 12:00

Aguardando Providências
30/03/2010 12:00

Aguardando Conferência
23/03/2010 12:00

Aguardando Prazo
02/03/2010 12:00

Aguardando Providências
23/02/2010 16:43

Recebimento de Carga
23/02/2010 12:00

Aguardando Providências
18/02/2010 09:22

Carga Outro
17/02/2010 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/02/2010 12:00

Aguardando Providências
10/02/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2010 12:00

Aguardando Conferência
28/01/2010 12:00

Aguardando Providências
21/12/2009 12:00

Aguardando Providências
17/12/2009 12:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 12:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 12:00

Aguardando Providências
30/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
30/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
21/09/2009 12:00

Aguardando Providências
17/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
17/09/2009 12:00

Despacho Proferido
09/09/2009 16:03

Recebimento de Carga
09/09/2009 12:00

Aguardando Providências
08/09/2009 09:43

Carga Outro
04/09/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/09/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2009 15:31

Recebimento de Carga
18/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
18/08/2009 12:00

Aguardando Providências
18/08/2009 09:40

Carga Outro
14/08/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/08/2009 12:00

Aguardando Providências
12/08/2009 15:58

Recebimento de Carga
12/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
12/08/2009 12:00

Despacho Proferido
12/08/2009 12:00

Aguardando Providências
11/08/2009 09:23

Carga Outro
10/08/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/08/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2009 12:00

Aguardando Prazo
07/08/2009 12:00

Aguardando Providências
21/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
21/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2009 12:00

Despacho Proferido
15/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
15/07/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
24/06/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
22/06/2009 12:00

Despacho Proferido
19/06/2009 12:00

Aguardando Providências
19/06/2009 09:50

Recebimento de Carga
15/06/2009 09:24

Carga Outro
27/05/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/05/2009 12:00

Aguardando Providências
12/05/2009 12:00

Aguardando Prazo
11/05/2009 12:00

Aguardando Providências
14/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
14/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
06/04/2009 12:00

Aguardando Providências
02/04/2009 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2009 12:00

Despacho Proferido
27/03/2009 12:00

Aguardando Providências
26/03/2009 12:00

Aguardando Publicação
26/03/2009 12:00

Aguardando Providências
24/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
24/03/2009 12:00

Despacho Proferido
24/03/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2009 12:00

Aguardando Prazo
19/03/2009 12:00

Aguardando Providências
27/02/2009 12:00

Aguardando Publicação
27/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/02/2009 12:00

Despacho Proferido
25/02/2009 12:00

Aguardando Publicação
25/02/2009 12:00

Retorno do Setor
18/02/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/02/2009 12:00

Aguardando Providências
16/02/2009 12:00

Conclusos para despacho
09/02/2009 12:00

Retorno do Setor
09/02/2009 09:30

Recebimento de Carga
06/02/2009 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/02/2009 09:34

Carga Outro
04/02/2009 12:00

Aguardando Abertura de Volume
03/02/2009 12:00

Aguardando Providências
22/01/2009 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2009 12:00

Conclusos para despacho
19/12/2008 12:00

Aguardando Providências
19/12/2008 12:00

Aguardando Providências
03/12/2008 12:00

Aguardando Prazo
03/12/2008 12:00

Aguardando Providências
02/12/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
14/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/11/2008 16:00

Recebimento de Carga
07/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
07/11/2008 12:00

Retorno do Setor
06/11/2008 09:28

Carga Outro
05/11/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/11/2008 12:00

Aguardando Providências
04/11/2008 12:00

Despacho Proferido
03/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
21/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
21/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
16/10/2008 12:00

Aguardando Conferência
16/10/2008 12:00

Aguardando Conferência
16/10/2008 12:00

Aguardando Digitação
22/09/2008 12:00

Aguardando Providências
22/09/2008 12:00

Aguardando Providências
19/09/2008 12:00

Despacho Proferido
18/09/2008 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2008 14:58

Recebimento de Carga
12/09/2008 12:00

Retorno do Setor
06/08/2008 09:50

Carga Outro
05/08/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/08/2008 12:00

Aguardando Providências
30/07/2008 12:00

Aguardando Providências
30/07/2008 12:00

Aguardando Providências
28/07/2008 12:00

Despacho Proferido
24/06/2008 12:00

Arquivo Provisório
20/06/2008 12:00

Aguardando Providências
20/05/2008 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2008 12:00

Aguardando Providências
20/05/2008 12:00

Aguardando Publicação
19/05/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2008 12:00

Aguardando Publicação
07/05/2008 12:00

Aguardando Conferência
12/03/2008 12:00

Aguardando Providências
12/03/2008 12:00

Aguardando Providências
10/03/2008 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2008 12:00

Retorno do Setor
05/03/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/03/2008 12:00

Aguardando Providências
04/03/2008 12:00

Despacho Proferido
03/03/2008 12:00

Conclusos para despacho
03/03/2008 12:00

Retorno do Setor
27/02/2008 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
30/01/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2008 12:00

Aguardando Publicação
22/01/2008 12:00

Aguardando Providências
09/01/2008 12:00

Aguardando Providências
07/01/2008 12:00

Despacho Proferido
03/01/2008 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2007 12:00

Aguardando Providências
07/12/2007 12:00

Retorno do Setor
06/11/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/10/2007 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
02/10/2007 12:00

Despacho Proferido
27/09/2007 12:00

Aguardando Audiência
27/09/2007 12:00

Retorno do Setor
25/09/2007 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/09/2007 12:00

Aguardando Providências
24/09/2007 12:00

Despacho Proferido
21/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
21/09/2007 12:00

Retorno do Setor
11/09/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/09/2007 12:00

Retorno do Setor
10/09/2007 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/07/2007 12:00

Aguardando Providências
26/07/2007 12:00

Retorno do Setor
25/07/2007 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
10/07/2007 12:00

Aguardando Publicação
10/07/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2007 12:00

Aguardando Providências
08/06/2007 12:00

Aguardando Digitação
05/06/2007 12:00

Aguardando Providências
04/06/2007 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2007 12:00

Despacho Proferido
31/05/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2007 12:00

Despacho Proferido
28/05/2007 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2007 12:00

Despacho Proferido
01/02/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2007 12:00

Despacho Proferido
17/10/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2006 12:00

Despacho Proferido
22/05/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2006 12:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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