05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000976-23.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandro Rosa Euzébio - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO ROSA EUSEBIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios.

Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:36

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
12/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:52

Ato ordinatório
31/07/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:09

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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