31/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101943-44.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Camilla Szyflinger - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que os valores corretos a serem recolhidos pela autora a título de ITBI do imóvel matriculado sob o nº 267.147, registrado no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, são os referentes ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:12

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
23/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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