21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005545-47.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Sandra Tavares Rodrigues - Recorrido: Goiasminas Industria de Laticinios Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.

ALIMENTO MOFADO.

VÍCIO DO PRODUTO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 500,00.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DO PRODUTO É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.

A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO MOFADO CONFIGURA VÍCIO DO PRODUTO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA E EXTENSÃO DOS DANOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.

O QUANTUM DE R$ 500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Rocha de Alcantara (OAB: 236388/MG) - ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA (OAB: 196416/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:34

Prazo
20/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 21:32

Julgado Virtualmente
13/08/2025 15:54

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:06

Processo Cadastrado
01/08/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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