22/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014233-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1016186-10.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rafael Sagas Vicente - Plano de Saúde Ana Costa Ltda -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado nos autos principais, proceda-se a evolução da classe para CUMPRIMENTO DEFINITIVO.

Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor da parte credora, no montante de R$ 24.564,39 (fls. 204), observando-se o formulário de MLE apresentado a fls. 111, se em termos.

As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).

Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.

O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.

As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.

De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).

Eis o teor das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.

No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.

Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.

Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP)
20/08/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 16:33

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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