TJSP - 1000660-57.2018.8.26.0418

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMILSON CESAR DE MOURA

CPF *37.***.*89-10

FRANCISCO DE PAULO VITOR SALGADO

CPF *58.***.*93-41

Advogados

THAIS VALERIO MARTINS DE ANDRADE

OAB: 324656/SP

MICHEL HENRIQUE MOREIRA BARBOSA

OAB: 352273/SP

JESSICA HELENA SILVA DA CUNHA

OAB: 349959/SP

JEFFERSON TAVARES BRITO

OAB: 424225/SP

Terceiro

Partes

FRANCISCO DE PAULO VITOR SALGADO

CPF *58.***.*93-41

Advogados

THAIS VALERIO MARTINS DE ANDRADE

OAB: 324656/SP

JEFFERSON TAVARES BRITO

OAB: 424225/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000660-57.2018.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Flora - Romilson Cesar de Moura - - Francisco de Paulo Vitor Salgado - Francisco de Paulo Vitor Salgado -

    Vistos.

    Para melhor analisar o embargos de declaração, no tocante ao pedido de justiça gratuita, comprove o requerido embargante a condição de miserabilidade jurídica, apresentando seu último recibo de pagamento de salário, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, ou, na falta, a última declaração do I.R.

    Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF. art. 5º inciso LXXIV); E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, re.

    Min.

    Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168).

    Intimem-se. - ADV: THAIS VALERIO MARTINS DE ANDRADE (OAB 324656/SP), THAIS VALERIO MARTINS DE ANDRADE (OAB 324656/SP), JESSICA HELENA SILVA DA CUNHA (OAB 349959/SP), MICHEL HENRIQUE MOREIRA BARBOSA (OAB 352273/SP), JEFFERSON TAVARES BRITO (OAB 424225/SP), JEFFERSON TAVARES BRITO (OAB 424225/SP)

  • 29/08/2025 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 07:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:04

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 07:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/08/2025 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 02:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 20:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 01:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2025 02:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 07:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 08:09

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2024 05:46

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2024 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2024 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2023 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 09:25

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/08/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 15:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 14/02/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2022 14:31

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2022 10:12

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 10:12:10, Vara Única.

  • 06/05/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 16:27

    Decisão

  • 07/04/2022 16:27

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2022 01:00:00, Vara Única.

  • 01/04/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 12:27

    Decisão

  • 16/12/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 07:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2021 07:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 08/10/2021 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 17:24

    Decisão

  • 07/10/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 17:25

    Decisão

  • 12/08/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 17:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 17:32

    Decisão

  • 19/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 17:11

    Decisão

  • 07/07/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 14:19

    Decisão

  • 21/05/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 16:42

    Juntada de Carta precatória

  • 19/02/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2021 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 14:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/01/2021 14:44

    Decisão

  • 11/01/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 10:40

    Decisão

  • 28/10/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 10:41

    Decisão

  • 24/09/2020 08:12

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 11:37

    Decisão

  • 18/05/2020 08:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2020 12:17

    Decisão

  • 06/04/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 19:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2020 19:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2020 12:17

    Decisão

  • 31/03/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 10:50

    Decisão

  • 16/03/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 17:50

    Decisão

  • 27/02/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 18:21

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 18/02/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 10:47

    Decisão

  • 17/02/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2020 10:38

    Decisão

  • 06/02/2020 08:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2020 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 10:47

    Decisão

  • 12/11/2019 07:38

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 11:08

    Decisão

  • 01/11/2019 18:05

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 21:43

    Decisão

  • 14/10/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 17:19

    Decisão

  • 10/10/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 07:52

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 16:27

    Decisão

  • 13/09/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/08/2019 15:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/08/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 15:00

    Decisão

  • 09/08/2019 11:15

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 12:03

    Decisão

  • 30/07/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:16

    Apensado ao processo

  • 30/07/2019 17:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2019 02:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 18:22

    Decisão

  • 25/06/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2019 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 16:15

    Decisão

  • 03/06/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/05/2019 11:33

    Decisão

  • 23/05/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2019 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2019 14:17

    Juntada de Carta precatória

  • 10/01/2019 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 18:37

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2018 09:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/10/2018 15:41

    Decisão

  • 04/10/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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