03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001775-42.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosana de Fatima Furtado Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS ao autor, com seus reflexos (décimo terceiro, férias e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, dispensando-se o apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se o caso, manifestar-se em termos de cumprimento de sentença, mediante incidente próprio.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCELA CRISTINA VITTO (OAB 461488/SP)
02/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:00

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 19:24

Expedição de Mandado.
08/08/2025 19:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000848-41.2024.8.26.0100

Banco Santander

Luci Restaurante Delivery Eireli

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1008974-56.2025.8.26.0576

Eliano de Oliveira Fernandes

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rafael Polidoro Acher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1083711-40.2024.8.26.0002

Clecio Vieira

Banco Santander

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0005070-18.2025.8.26.0003

Marcus Venicius Tavares Pimentel

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0006671-90.2024.8.26.0004

Sociedade Unificada Paulista de Ensino R...

Paulo Sergio Nunan Bicalho

Advogado: Debora Cantarero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 17:20

Exibir Processo