05/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008974-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eliano de Oliveira Fernandes -

Vistos.

Não se depreende, em análise à inicial de fls. 1/12, pela configuração de ato administrativo suscetível de controle jurisdicional, ao menos em sede prelibatória.

O entendimento do juízo é no sentido de que o litisconsórcio ativo ou a mera assunção do ilícito por terceiro sem provas outras adequadas (v.g., atestado de consulta médica no exato momento da infração) não pode se constituir em meio de provas; assim é que declarações comprovam, para fins documentais, a ciência sobre o fato e não, de maneira incontroversa, sua existência.

Assim já se pronunciou a E.

Seção de Direito Público no julgamento da Remessa Necessária Cível nº 1034307-51.2022.8.26.0564, 04.05.2025, rel.

Exmo.

Des.

Eduardo Prataviera, no sentido de que o cidadão, inadimplente na seara administrativa, deve justificar de maneira adequada a perda do prazo administrativo, comprovando, v.g., internação hospitalar, bodas, etc.

Bem assim e sem prejuízo da ótica exteriorizada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Ag n. 1.370.626/DF, Relator Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/04/2011 1020149-47.2025, ainda que prevalente a inafastabilidade do controle jurisdicional, a aludida garantia constitucional eis que inscrita no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal , não traz em si o poder de desfazimento de ato administrativo desprendido de vícios, quando não indiciadas, de maneira robusta, evidências de ilegalidade da autuação ou justificativa plausível para o escorrimento do prazo inscrito na L. 9.503/97; caso, portanto, de denegação da medida liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar informações no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado a ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público vinculada terem ciência e analisarem todos os documentos que instruíram a inicial, uma vez que este processo tramita eletronicamente, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Sem prejuízo, cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, via portal eletrônico, para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei, observada eventual necessidade de recolhimento da taxa de envio de citações e intimações por portal, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, para os não beneficiários de gratuidade Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da Pessoa Jurídica vinculada, ao Ministério Público.

Cumpra-se e Intime-se. - ADV: RAFAEL POLIDORO ACHER (OAB 295177/SP)
26/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Ato ordinatório
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:32

Mantida a Decisão Anterior
08/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:59

Expedição de Mandado.
04/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
21/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 18:08

Suspensão do Prazo
15/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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